Comunicado SAIF nº 30 DE 03/10/2016

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 out 2016

Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2016.

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, na alínea "a" do inciso II do art. 153-G e no art. 549, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado os seguintes incisos ao art. 1º:

VIII - tiver parcelado o ICMS ou Contribuição a Fundo, referente a mês do exercício corrente, e estiver em atraso com o referido imposto ou fundo;

IX - for detentor de termo de acordo de regime especial e estiver em atraso com o recolhimento do ICMS ou de Fundo, servindo a mesma de notificação para regularização sob pena de suspensão ou revogação do mesmo.

Art. 2º A Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de setembro de 2016.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO 2016
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2011 Jan 20% 61,082082 2014 Jan 20% 33,050587
  Fev 20% 60,082082   Fev 20% 32,260441
  Mar 20% 59,082082   Mar 20% 31,494484
  Abr 20% 58,082082   Abr 20% 30,671816
  Maio 20% 57,082082   Maio 20% 29,805943
  Jun 20% 56,082082   Jun 20% 28,981471
  Jul 20% 55,082082   Jul 20% 28,032744
  Ago 20% 54,008019   Ago 20% 27,166762
  Set 20% 53,008019   Set 20% 26,259470
  Out 20% 52,008019   Out 20% 25,308938
  Nov 20% 51,008019   Nov 20% 24,466445
  Dez 20% 50,008019   Dez 20% 23,505150
2012 Jan 20% 49,117003 2015 Jan 20% 22,570075
  Fev 20% 48,368230   Fev 20% 21,747664
  Mar 20% 47,547091   Mar 20% 20,707697
  Abr 20% 46,835215   Abr 20% 19,755905
  Maio 20% 46,090491   Maio 20% 18,770583
  Jun 20% 45,448988   Jun 20% 17,703907
  Jul 20% 44,769023   Jul 20% 16,525709
  Ago 20% 44,077212   Ago 20% 15,416744
  Set 20% 43,538217   Set 20% 14,307779
  Out 20% 42,926878   Out 20% 13,198814
  Nov 20% 42,378032   Nov 20% 12,142934
  Dez 20% 41,827880   Dez 20% 10,980855
2013 Jan 20% 41,226440 2016 Jan 20% 9,924975
  Fev 20% 40,733690   Fev 20% 8,922153
  Mar 20% 40,184286   Mar 20% 7,760074
  Abr 20% 39,570640   Abr 20% 6,704194
  Maio 20% 38,972104   Maio 20% 5,595229
  Jun 20% 38,366831   Jun 20% 4,433150
  Jul 20% 37,642739   Jul 20% 3,324185
  Ago 20% 36,932424   Ago (*) 2,108965
  Set 20% 36,219395   Set (*) 1,000000
  Out 20% 35,408885   Out (*)  
  Nov 20% 34,689677   Nov    
  Dez 20% 33,899931   Dez    
*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,30 11 3,30 21 6,30
2 0,60 12 3,60 22 6,60
3 0,90 13 3,90 23 6,90
4 1,20 14 4,20 24 7,20
5 1,50 15 4,50 25 7,50
6 1,80 16 4,80 26 7,80
7 2,10 17 5,10 27 8,10
8 2,40 18 5,40 28 8,40
9 2,70 19 5,70 29 8,70
10 3,00 20 6,00 30 9,00
      Após o 30º dia 20,00

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais