Comunicado DEAT nº 30 DE 04/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2014

Concede regime especial a contribuinte, relativo a procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias para estabelecimentos filiais.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados na remessa, dentro do Estado, de mercadorias para estabelecimentos filiais.

Processo: UA 13587 - 566780/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VALE DO PARANÁ AGRÍCOLA LTDA.

IE: 762.057.085.119 - CNPJ: 08.369.479/0001-40

Endereço: Rodovia dos Barrageiros SP 595, Km 84, Suzanápolis - SP