O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Comunica:

Fica retificado, em virtude de erro de publicação, o Comunicado SRE nº 001, de 4 de janeiro de 2017, com fundamento no inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, acrescentando o seguinte protocolo:

Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

João Alberto Vizzotto

Subsecretário da Receita Estadual