Comunicado CAF/G nº 3 DE 20/02/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 fev 2015
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2015.
A Coordenadora da Administração Financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63 , de 11.01.1990,
Informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de janeiro de 2015.
ANEXO - COMUNICADO CAF-G Nº 00003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO JANEIRO DE 2015