Comunicado DA nº 3 DE 10/01/2013

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 jan 2013

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28.02.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF-31 de 27.04.2012,

Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28.02.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,03% ao dia, ou 0,84% ao mês.