A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca IBM, modelo 4610-SJ6, versão 01.00.01, a que se refere o Termo Descritivo Funcional nº 016/09, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de outubro de 2009, pela Secretaria Executiva do CONFAZ por meio do Despacho nº 404/09, em conformidade com as características, especificações e condições inerentes ao citado modelo//versão publicadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na Internet, não sendo permitido alteração dos símbolos de codificação do GT atribuídos no processo de fabricação do equipamento.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2010

Cindy Andrade Morais

Diretora/DIPLAF/SUFIS