O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.014, de 19 de maio de 2008, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, esclarece que a Secretaria da Fazenda suspenderá a inscrição do débito do IPVA no Cadin-Estadual da pessoa que tiver recebido aviso sobre a possibilidade de adesão ao referido Programa e que alegue nunca ter sido proprietária do veículo nele constante.

Para ressalvar sua responsabilidade, o interessado deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal de vinculação de seu domicílio, instruído com cópia do aviso do PPD-IPVA e com prova de ter efetuado comunicação à Corregedoria do DETRAN ou, tratando-se de pessoa domiciliada fora da Capital, à respectiva Ciretran, informando ter tomado conhecimento de utilização indevida de seu nome para o registro de propriedade de veículo.

A Secretaria da Fazenda acompanhará a apuração administrativa da Corregedoria do DETRAN e, em sendo o caso, do procedimento de polícia judiciária dela decorrente, para cancelar definitivamente ou eventualmente restabelecer a cobrança, conforme o caso.

Nos Comunicados CAT - 2 e 3,

Onde se lê: Lei nº 13.214,

Leia-se: Lei nº 13.014