A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 71 e 91, ambos de 4 de julho de 2008, que dispõem sobre prorrogação de benefícios fiscais.

COMUNICA:

A prorrogação até 31 de dezembro de 2008, dos seguintes dispositivos de Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002:

I - os itens 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 23, 24, 25 e 27 da Tabela II do Anexo;

II - os itens 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 15 e 18 do Anexo II.

Aracaju, 14 de julho de 2008.

ELIANA MARIA FONSECA BRASIL

Superintendente de Gestão Tributária e Não-Tributária