Comunicado DEAT nº 296 DE 08/10/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 out 2014
Concede Regime Especial e a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT nº 53/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial atribuindo-lhe a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 .
Processo: UA 51224-1588510/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA.
IE: 113.793.965.113 - CNPJ: 71.702.716/0001-89
Endereço: Avenida Gen. Waldomiro Lima, 833 - P. Jabaquara - São Paulo - SP