O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 .

Processo: UA 31820-858970/2013

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: IBM Brasil Indústria e Máquinas e Serviços Ltda

IE: 748.000.503.112 - CNPJ: 33.372.251/0062-78

Endereço: Rod. Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP 101, km 09, Hortolândia/SP