Comunicado DEAT nº 294 DE 11/10/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 out 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 92846-274260/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KALIPSO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO LTDA.

IE: 114.115.809.110 - CNPJ: 00.204.589/0001-40

Endereço: Al. 2º Sarg. Nevio B dos Santos, 481, Pq. Novo Mundo, São Paulo - SP