Comunicado DEAT nº 293 DE 15/12/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 dez 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51224-1398715/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
IE: 102.897.203.113 CNPJ:61.072.393/0001-33
Endereço: R. Alexandre Dumas, 1.860, Santo Amaro, São Paulo/SP