Comunicado DEAT nº 292 DE 25/08/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 ago 2018
Prorroga Regime Especial que autoriza realização de operações de industrialização sob encomenda em operações interestaduais.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe autoriza realização de operações de industrialização sob encomenda em operações interestaduais, com vigência até 31.05.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18836/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOITH HYDRO LTDA
IE: 115.610.715.112 CNPJ: 03.400.080/0001-60