Comunicado DEAT nº 292 DE 28/11/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 nov 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na devolução de mercadoria por consumidor final.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na devolução de mercadoria por consumidor final.
Processo: UA 51257-894518/2013
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: B2W Companhia Digital - IE: 492.513.778.117
CNPJ: 00.776.574/0001-56
Endereço: Rua Henry Ford, 643, Presidente Altino, Osasco, SP