O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de NF-e mensal englobando o fornecimento de gás por meio de dutos e fluxo contínuo.

Processo: UA 51224-1605529/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL SA

IE: 654.052.788.110 - CNPJ: 02.270.689/0002-80

Endereço: Rua Auta Pinder, 224, Centro - São Sebastião/SP