O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial concedido inicialmente por meio do Processo GDOC 51089-76706/2010, que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobada, diariamente, no fornecimento de combustíveis à empresa MRS Logística S/A, por meio de estruturas de abastecimento construídas dentro do cliente, com vigência até 30.06.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22411/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

IE: 114.946.835.112 CNPJ: 33.337.122/0227-91