Comunicado DEAT nº 290 DE 25/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 set 2015

Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51135-977129-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VETOQUINOL SAÚDE ANIMAL LTDA.

IE: 433.010.170.113 - CNPJ: 60.528.742/0001-16

Endereço: Rodovia Fernão Dias, km 56, Terra Preta, Mairiporã/SP