O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias e bens para o ativo imobilizado, até o 1º dia útil do mês subsequente, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31.12.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 21053/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA.

IE: 669.323.816.112 CNPJ: 01.376.079/0001-12