Comunicado DEAT nº 289 DE 25/08/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 ago 2018
Concede Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro, que não armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso (adquirente), sem transitar por seu estabelecimento, com vigência até 31.05.2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 615/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHN DEERE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA
IE: 206.086.707.115 CNPJ: 01.329.776/0001-12