Comunicado DEAT nº 287 DE 09/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 dez 2015

Rep. - Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e telecomunicações.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a Emissão de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e telecomunicações.

Processo: UA 51224-619034/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: SKY Serviços de Banda Larga Ltda

IE: 114.454.231.119 - CNPJ 00.497.373/0001-10

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 12901, 14º e 15º andar, Torre Norte, São Paulo/SP