Comunicado DEAT nº 287 DE 03/10/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 out 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51224-318338/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SHOCK IMPORTS COMERCIAL EPP
IE: 148.272.882.115 - CNPJ: 10.303.813/0001-04
Endereço: Av. Senador Queirós, 605 conj. 1001/1011, Centro, São Paulo/SP