Comunicado DEAT nº 286 DE 17/10/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 out 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51096-1220998/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POWER & TELEPHONE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
IE: 147.677.889.116 - CNPJ: 12.461.485/0001-08
Endereço: Rua do Arouche, 5º andar. Sala M23 - Centro - São Paulo-SP.