O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o estabelecimento CNPJ 75.274.316/0001-70, sediado em Santo Catarina, a receber em trânsito, por conta e ordem do importador, chassis de caminhões, fabricados por contribuintes localizados neste Estado, para fins de montagem e acoplamento de carrocerias, para serem exportadas consoante disposição do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31.05.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 25767/2017.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS.

IE: 796.305.579.113 CNPJ: 75.274.316/0009-28