Comunicado DEAT nº 285 DE 12/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 set 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00:

Processo: UA 51257-1297782/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

IE: 206.201.817.111 - CNPJ: 61.149.829/0001-45

Endereço: Alameda Madeira 222, cjto 112, Alphaville Industrial - Barueri/SP