Comunicado DEAT nº 285 DE 12/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 set 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/2000.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00:
Processo: UA 51257-1297782/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
IE: 206.201.817.111 - CNPJ: 61.149.829/0001-45
Endereço: Alameda Madeira 222, cjto 112, Alphaville Industrial - Barueri/SP