O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/00 e Portaria CAT 53/2013 .

Processo: UA 51096-850791/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

IE: 111.629.412.114 - CNPJ: 56.525.025/0001-63

Endereço: R. dos Italianos, 1.112, Bom Retiro, São Paulo/SP