O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria prima e produto intermediário para fabricação de luminária LED, nos termos dos artigos 395-G e 395-H do RICMS/2000 e Decreto Estadual 60.063/2014.

Processo: UA 51253-1245844/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda

IE:675.134.826.110 - CNPJ 52.103.033/0001-60

Endereço: R. Guilherme de Almeida, 25, Taboão da Serra/SP