Comunicado DEAT nº 283 DE 14/12/2013
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 dez 2013
Concede regime especial a contribuinte, relativo a diferimento na saída de pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento,
Concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a diferimento na saída de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19):
Processo: UA 33988 - 1397882/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24
Endereço: Av. Joseph Cyril Bamford 3.600, 14º andar - Sorocaba/SP