Comunicado DEAT nº 281 DE 19/11/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 19 nov 2015
Concede Regime Especial relativo à comercialização de produtos não sujeitos a substituição tributária ao consumidor final fora do estabelecimento, através de vending machines.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à comercialização de produtos não sujeitos a substituição tributária ao consumidor final fora do estabelecimento, através de vending machines.
Processo: UA 51224-296442/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
IE:149.243.789.119 - CNPJ:07.900.208/0001-06
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232, Loja E-7 e E-7A, São Paulo/SP