O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ANUÊNCIA ao Regime Especial concedido por Minas Gerais PTA 45.000001019-66, para obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, para importador localizado em oura unidade da Federação, com vigência até 30-06-2022.

Processo GDOC 51089-403445/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ (MG): 16.701.716/0001-56