Comunicado DA nº 28 DE 03/04/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 abr 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28.04.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,2818	0,1528	0,0205
FEVEREIRO	-	0,2714	0,1412	0,0100
MARÇO	0,3818	0,2614	0,1306
ABRIL	0,3718	0,2514	0,1195
MAIO	0,3618	0,2407	0,1079
JUNHO	0,3518	0,2289	0,0968
JULHO	0,3418	0,2178	0,0846
AGOSTO	0,3318	0,2067	0,0735
SETEMBRO	0,3218	0,1956	0,0630
OUTUBRO	0,3118	0,1850	0,0526
NOVEMBRO	0,3018	0,1734	0,0414
DEZEMBRO	0,2918	0,1628	0,0305

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112