Comunicado DEAT nº 28 DE 16/02/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 fev 2017
Credencia no Regime Especial Simplificado de Exportação.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU, o contribuinte abaixo identificado, ao Regime Especial Simplificado de Exportação com fulcro no § 6º do artigo 1º da Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31.01.2019.
Processo: Regime Especial 80949-746009/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DORMER TOOLS S/A
IE: 108.468.847.115 - CNPJ: 60.875.580/0001-92