Comunicado DA nº 28 DE 01/04/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.04.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

ANEXO TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.04.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/2016

MÊS/ANO DA LAVRA- TURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1506 0,0216
Fevereiro - 0,1402 0,0100
Março 0,2506 0,1302  
Abril 0,2406 0,1202  
Maio 0,2306 0,1095  
Junho 0,2206 0,0977  
Julho 0,2106 0,0866  
Agosto 0,2006 0,0755  
Setembro 0,1906 0,0644  
Outubro 0,1806 0,0538  
Novembro 0,1706 0,0422  
Dezembro 0,1606 0,0316  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116
Abril - 0,0100 0,0100
Maio 0,0100 0,0100  
Junho 0,0100 0,0107  
Julho 0,0100 0,0118  
Agosto 0,0100 0,0111  
Setembro 0,0100 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111  
Novembro 0,0100 0,0106  
Dezembro 0,0100 0,0116