Comunicado DA nº 28 DE 01/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.04.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
JANEIRO - 0,0204
FEVEREIRO - 0,0100
MARÇO 0,1204  
ABRIL 0,1104  
MAIO 0,1004  
JUNHO 0,0904  
JULHO 0,0804  
AGOSTO 0,0704  
SETEMBRO 0,0604  
OUTUBRO 0,0504  
NOVEMBRO 0,0404  
DEZEMBRO 0,0304  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
JANEIRO - 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100
MARÇO - 0,0104
ABRIL - 0,0100
MAIO 0,0100  
JUNHO 0,0100  
JULHO 0,0100  
AGOSTO 0,0100  
SETEMBRO 0,0100  
OUTUBRO 0,0100  
NOVEMBRO 0,0100  
DEZEMBRO 0,0100