Comunicado DA nº 28 de 01/07/2005
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 jul 2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1o da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/07/2005, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/05OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coefi ciente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando
o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coefi ciente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO IPVA.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: