Comunicado DEAT nº 279 DE 27/11/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 nov 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: 51253-547427/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Digigraf Distribuidora Comércio e Serviços S/A.

IE 492.689.078.116 CNPJ: 54.472.956/0001-15

Endereço: Rua Erasmo Braga, 422, Presidente Altino, Osasco/SP