Comunicado DEAT nº 276 DE 17/10/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 out 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51131-231401/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PYSKO COM, IMP. E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA.
IE: 796.008.031.113 - CNPJ: 71.825.376/0001-83
Endereço: Av. Guarulhos 3.458, Ponte Grande, Guarulhos - SP