O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial referente com os procedimentos relacionados com as operações de consórcios para a exploração de petróleo e gás natural.

Processo: UA 51089-926643/2010

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS.

IE 633.083.017.111 CNPJ: 33.000.167/0220-08

Endereço: Av. Ana Costa, 291 - Gonzaga - Santos - SP