Comunicado DEAT nº 271 DE 03/10/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 out 2014

Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto na saída de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19).

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto na saída de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19):

Processo: UA 31820-186783/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JOHN DEERE BRASIL LTDA

IE: 353.131.830.113 - CNPJ: 89.674.782/0014-72

Endereço: Estrada General Motors, s/n, lado direito, Indaiatuba/SP