O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata do prazo para a transmissão do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais.

Processo: UA 51257-636019/2013

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.

IE: 206.105.464.119 - CNPJ: 04.041.933/0005-01

Endereço: Av. Tucunaré 711, Tamboré, Barueri - SP.