O Diretor Executivo da Administra??o Tribut?ria, em face do disposto no artigo 482, ? 3? do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administra??o Tribut?ria, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importa??o de mercadorias destinadas ? revenda, cujo desembara?o seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vig?ncia at? 31.05.2020.

Processo: Regime Especial Eletr?nico 21230/2016

Depend?ncia: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA

Interessada: PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA

IE: 407.450.079.113 CNPJ: 04.813.867/0001-17