Comunicado DEAT nº 269 DE 08/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 dez 2015

Concede Regime Especial concedendo condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial concedendo condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

Processo: UA 12550-595786/2014

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária Interessada: Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda.

IE: 06.200.575-8 - CNPJ 33.284.522/0001-11

Endereço: Av. do Turismo, 13.520, Módulos 1, 2, 3 Galpão 1 e Módulos 3 e 11 Galpão 2, Tarumã, Manaus/AM