O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial que autoriza a interessada a efetuar o recolhimento do ICMS incidente por meio de 'Guia de Arrecadação Estadual - GARE', no código 120-0, até o primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o desembaraço aduaneiro, desde que este seja realizado no território deste Estado, nas operações de importação de matérias-primas e produtos acabados, relativos à atividade da empresa, com vigência até 31-03-2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 946/2015.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

IE: 382.014.857.110 - CNPJ: 57.010.662/0001-60