Comunicado DEAT nº 266 DE 27/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 ago 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo Eletrônico: 1354/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HYUNDAI ROTEM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRENS LTDA.
IE: 181.231.356.117 CNPJ: 17.866.875/0001-73
Endereço: Avenida Manoel de Abreu, 2475 - Araraquara/SP