Comunicado DEAT nº 266 DE 08/10/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 out 2014

Concede Regime Especial e condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT nº 53/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial atribuindo-lhe a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 .

Processo: UA 51253-492877/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CHER COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

IE: 675.158.957.112 - CNPJ: 08.627.836/0001-22

Endereço: Rua Ida Romussi Gasparinetti, 144 - Galpão 01 - Parque Laguna - Taboão da Serra - SP