O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 , comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do RICMS/2000, PRORROGOU e ALTEROU o Regime Especial que autoriza a interessada a adotar procedimentos alternativos na prestação de serviços de conserto e manutenção de equipamentos de sua propriedade ou pertencentes a empresas localizadas no exterior, arrendados ou vendidos a arrendatários ou adquirentes nacionais, observando, no que couber, o disposto nos artigos 434 e 452 do RICMS/2000, e na legislação do ICMS, especialmente a Portaria CAT 92/2001 , com vigência até 30.04.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1068/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: IBM - BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA

IE: 102.631.940.110 - CNPJ: 33.372.251/0126-77