O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que o dispensa de inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quiosques a serem instalados fora do seu estabelecimento, em locais de terceiros, tais como escolas, hospitais, clubes, shoppings centers, cedidos mediante contrato de locação, neste Estado, com vigência até 30.04.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1331-2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ALÔ SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL S.A.

IE 206.307/DIRATDIRBENSPREV606.11 - CNPJ: 17.751.901/0001-18