O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 30.06.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19955/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada LOCCITANE DO BRASIL S/A

CNPJ: 03.276.090/0001-36 - IE: 407.267.159.115