Comunicado DEAT nº 262 DE 23/10/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 23 out 2015

Concede Regime Especial a que se refere o Decreto nº 60.056, de 2014.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT nº 43/2007 , CONCEDEU o Regime Especial a que ser refere o Decreto nº 60.056/2014 .

Processo: UA 51175-1180380/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PARANAPANEMA S/A

IE: 626.791.775.117 - CNPJ 60.398.369/0001-26

Endereço: Rua Felipe Camarão 500, Utinga, Santo André - SP