Comunicado DEAT nº 260 DE 09/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 set 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: Regime Especial Eletrônico 114/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DUPONT CIPATEX S/A

IE: 265.086.392.118 - CNPJ: 04.210.314/0001-70

Endereço: Estrada Municipal Octavio Pilon, Km 2, São Francisco, Cerquilho - SP