Comunicado SAIF nº 26 DE 01/09/2025

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 02 set 2025

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e,

Considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/1997

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM SETEMBRO/2025 Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2020 Jan 12,00% 50,808212 2023 Jan 12,00% 31,259807
  Fev 12,00% 50,514483   Fev 12,00% 30,341666
  Mar 12,00% 50,176114   Mar 12,00% 29,166993
  Abr 12,00% 49,891189   Abr 12,00% 28,248852
  Maio 12,00% 49,655379   Maio 12,00% 27,125537
  Jun 12,00% 49,443047   Jun 12,00% 26,053555
  Jul 12,00% 49,248701   Jul 12,00% 24,981573
  Ago 12,00% 49,088811   Ago 12,00% 23,844077
  Set 12,00% 48,931845   Set 12,00% 22,871175
  Out 12,00% 48,774879   Out 12,00% 21,873608
  Nov 12,00% 48,625393   Nov 12,00% 20,95762
  Dez 12,00% 48,460946   Dez 12,00% 20,063095
2021 Jan 12,00% 48,31146 2024 Jan 12,00% 19,096405
  Fev 12,00% 48,176933   Fev 12,00% 18,296205
  Mar 12,00% 47,975853   Mar 12,00% 17,464531
  Abr 12,00% 47,768068   Abr 12,00% 16,577098
  Maio 12,00% 47,497742   Maio 12,00% 15,744656
  Jun 12,00% 47,189963   Jun 12,00% 14,956319
  Jul 12,00% 46,834347   Jul 12,00% 14,049197
  Ago 12,00% 46,406395   Ago 12,00% 13,181685
  Set 12,00% 45,964396   Set 12,00% 12,346528
  Out 12,00% 45,4784   Out 12,00% 11,41857
  Nov 12,00% 44,891651   Nov 12,00% 10,62558
  Dez 12,00% 44,122568   Dez 12,00% 9,694149
2022 Jan 12,00% 43,390298 2025 Jan 12,00% 8,680948
  Fev 12,00% 42,635257   Fev 12,00% 7,695626
  Mar 12,00% 41,708203   Mar 12,00% 6,731596
  Abr 12,00% 40,873882   Abr 12,00% 5,675716
  Maio 12,00% 39,83929   Maio 12,00% 4,53694
  Jun 12,00% 38,823974   Jun 12,00% 3,439889
  Jul 12,00% 37,789132   Jul (*) 2,164156
  Ago 12,00% 36,619771   Ago (*) 1
  Set 12,00% 35,547789   Set (*)  
  Out 12,00% 34,527113   Out    
  Nov 12,00% 33,506437   Nov    
  Dez 12,00% 32,383122   Dez    

.

(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,15 16 2,4 31 9 46 9
2 0,3 17 2,55 32 9 47 9
3 0,45 18 2,7 33 9 48 9
4 0,6 19 2,85 34 9 49 9
5 0,75 20 3 35 9 50 9
6 0,9 21 3,15 36 9 51 9
7 1,05 22 3,3 37 9 52 9
8 1,2 23 3,45 38 9 53 9
9 1,35 24 3,6 39 9 54 9
10 1,5 25 3,75 40 9 55 9
11 1,65 26 3,9 41 9 56 9
12 1,8 27 4,05 42 9 57 9
13 1,95 28 4,2 43 9 58 9
14 2,1 29 4,35 44 9 59 9
15 2,25 30 4,5 45 9 60 9
          ACIMA DE 60   12

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2025

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais